Estabelece o Plano de Ação do Município de Pouso Alto, para atender ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do Decreto Federal nº 10.540/2020.
DECRETO:
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ANEXO: Plano de ação
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