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Conselho Municipal de Assistência Social - 2025
Resolução 22/2025
Dispõe sobre os critérios para análise e deliberação, no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, quanto à indicação de famílias em situação de vulnerabilidade social para a ocupação provisória de imóveis públicos municipais destinados a fins assistenciais, bem como sobre o acompanhamento técnico das famílias beneficiadas.
Decreto 0036/2025
Altera dispositivo ao Decreto n° 011, de 17 de janeiro de 2025 que “Dispõe sobre nomear os membros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social.”
Decreto 0011/2025
Dispõe sobre Nomear os membros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social