RATIFICAÇÃO – O Prefeito Municipal de Pouso Alto, no uso de suas atribuições RATIFICA o procedimento administrativo de nº 0064/2020 – na hipótese de Dispensa de Licitação nº 31 que tem como objeto repasse de recurso financeiro proveniente do Ministério da Saúde, pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Pouso Alto com destinação a Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo de Pouso Alto para custeio das ações e dos serviços públicos de saúde – Grupos do Piso de Atenção Básica – PAB e da Atenção de Média Complexidade, destinado à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar de combate ao coronavírus – COVID 19, de modo a atender o Decreto Municipal nº 0036/2020 sobre o assunto e também as recomendações da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, com amparo no inciso IV, do art. 24 da Lei nº 8666/93, para repassar a Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paula – CNPJ 24.001.463/0001-36 – no valor total de R$ 23.470,70 (vinte e três mil, quatrocentos e setenta reais e setenta centavos). Pouso Alto, 15/05/2020 – Juliano Cláudio da Silva – PREFEITO MUNICIPAL.