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Leis Ordinárias - 2026
Lei Ordinária 0812/2026
Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 770, de 28 de fevereiro de 2025 que “Autoriza a concessão de AuxílioAlimentação aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratados, conselheiros tutelares e secretários municipais da Prefeitura Municipal de Pouso Alto.
Lei Ordinária 0811/2026
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais no Exercício de 2026 e dá outras providências
Lei Ordinária 0810/2026
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Operação De Crédito contratada junto à Caixa Econômica Federal, em Despesas para Aquisição de Maquinários para a Secretária Municipal de Obras Públicas e dá outras providências
Lei Ordinária 0809/2026
Dispõe sobre a recomposição e o reajuste salarial dos servidores Públicos da Câmara Municipal de Pouso Alto no exercício de 2026 e dá outras providências
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