Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar em Despesas Orçamentárias do Convênio n° 950814/2023, celebrado entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o Município de Pouso Alto, com a finalidade de Construir Adutora, Reservar e Distribuir Água na Sede do Município e dá outras providências.