Conceder Licença Prémio.

Dispõe sobre a designação de servidor para exercer a função de ouvidor municipal e responsável pelo serviço de informação ao cidadão – SIC.

Instaurar Procedimento Admnistrativo.

Autoriza a utilização temporária de bem público a título precário.

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Conceder Licença Prêmio.

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Autoriza a utilização temporária de bem público a título precário.

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