Decreto 0153/2025
Cancela Restos a Pagar e dá outras Providências
Decreto
Decreto 0150/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Decreto 0149/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por de Excesso de Arrecadação
Decreto 0151/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Decreto 0148/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Decreto 0147/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Decreto 0146/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Decreto 0156/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Decreto 0145/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Decreto 0144/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar