Autoriza a utilização temporária de bem público a título precário.

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Conceder Licença Prêmio.

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Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como Fiscal de Contratos e Outorga de Permissão do serviço público de transporte individual de passageiros (táxi) no âmbito do Município de Pouso Alto – MG, e dá outras providências.

Autoriza a utilização temporária de bem público a título precário.

Conceder Prorrogação Licença Maternidade.

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