Regulamenta a Lei Ordinária Municipal n. 830, de 28 de junho de 2026, que dispõe sobre a autorização de consignações facultativas na folha de pagamento dos agentes públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Pouso Alto/MG, e dá outras providências.